AÇÕES ANULATÓRIAS E DECLARATÓRIAS
Propositura de medidas judiciais destinadas a declarar a inexigibilidade ou anular créditos tributários antes mesmo da execução fiscal.Essas ações permitem:
questionar a validade do lançamento na origem;
discutir ilegalidades e inconstitucionalidades;
impedir a formação de passivos indevidos;
prevenir constrições e restrições administrativas.
Objetivo: solucionar o conflito tributário de forma preventiva e estratégica, evitando que a empresa seja obrigada a se defender apenas quando já está sob cobrança.
Melhor resolver o problema na raiz do que apagar incêndio depois.
Especialistas em Direito Tributário e Execuções Fiscais. Transformamos passivos tributários em estratégias de Governança Fiscal para empresas em Santa Catarina e todo o Brasil.